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  Lei Ordinária 6.257/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Sergipe - FEMP/SE, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2007

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Lei Ordinária6.465/2008 23/09/2008ALTERAInciso VI do art. 2

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