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  Lei Ordinária 6.172/2007

Ementa: Dá nova redação ao art. 65 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2007

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAArt. 65

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