Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.172, DE 09 DE JULHO DE 2007

Dá nova redação ao art. 65 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 65 da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65 Revogam-se as disposições em contrário. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 09 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Clóvis Barbosa de Melo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.07.2007.