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  Lei Ordinária 3.676/1995

Ementa: Altera os artigos 1º, 2º e 4º, da Lei nº 3.652/95, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores, e dá outras providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/1995

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Lei Ordinária3.652/1995 15/09/1995MENCIONA
Lei Ordinária3.652/1995 15/09/1995INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 1º; §§ 1º e 2º ao art. 4º
Lei Ordinária3.652/1995 15/09/1995ALTERAArt. 1º, caput; art. 2º e art. 4º, caput

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