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  Lei Ordinária 3.654/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber adiantamento de parcelas de royalties da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/1995

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Lei Ordinária3.759/1996 16/07/1996ALTERAArt. 1

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