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  Lei Ordinária 3.639/1995

Ementa: Altera os artigos 17 e 96 da lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu o ICMS no Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1995

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Lei Ordinária2.707/1989 20/03/1989INCLUIInciso XV do art. 17;
Lei Ordinária2.707/1989 20/03/1989ALTERAinciso IV do art. 96

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