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  Lei Ordinária 3.517/1994

Ementa: Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária da Região Rio Fundo, com sede e foro na cidade de Estância - SE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/1994

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Lei Ordinária7.883/2014 16/07/2014MENCIONARevalida o reconhecimento de utilidade pública Estadual

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