Ementa: Reajusta vencimentos de cargos e valores de Funções de Confiança do Quadro de Pessoal da Secretaria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/1994

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Lei Ordinária3.428/1993 10/12/1993MENCIONACorrente exercício

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