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  Lei Ordinária 3.142/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Gratuidade dos Transportes Coletivos Interurbanos para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/01/1992

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Lei Ordinária5.403/2004 13/07/2004ALTERAEmenta e "caput" do art. 1º

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