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  Lei Ordinária 4.318/2000

Ementa: Suprime o atual item 8 do Anexo II do Lei n° 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Taxas Estaduais
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2000

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Lei Ordinária4.207/1999 29/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária2.778/1989 28/12/1989ALTERAAnexo II

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