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  Lei Ordinária 8.447/2018

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 da Lei nº 8.267, de 06 de setembro de 2017 e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Lei Ordinária8.267/2017 06/09/2017ALTERAparágrafo único do art. 25

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