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  Lei Ordinária 8.442/2018

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, Autarquia em Regime Especial, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Lei Ordinária6.661/2009 28/08/2009REVOGAArt. 30
Lei Ordinária6.661/2009 28/08/2009INCLUI§§1º e 2º ao art. 6; inciso IV ao art. 7º; incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV ao art. 16; art. 17- A; art. 17-B; art. 17-C; art. 18- A; §§1º e 2º ao art. 23; art. 24- A
Lei Ordinária6.661/2009 28/08/2009ALTERACaput do art. 10; §§3º e 4º do art. 12; caput do art. 12; caput do art. 14; inciso VI do art. 16; transforma parágrafo único em §1º e inclui §2º ao art. 16; transforma parágrafo único em §3º do art. 23; art. 24 caput

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