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  Lei Ordinária 4.287/2000

Ementa: Altera os artigos 68 e 77 da Lei n° 4.133, de outubro de 1999, que dispõe sobre Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre Carreiras Policiais Civis, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.133/1999 13/10/1999ALTERAArts. 68 e 77

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.428/2001 02/10/2001MENCIONA

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