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  Lei Ordinária 8.388/2018

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.650, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2018

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Lei Ordinária7.650/2013 31/05/2013ALTERAParágrafo único do art. 6º

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