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  Lei Ordinária 8.060/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar - VEAP, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução 06/2008 16/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Resolução 05/2008 16/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Resolução 04/2003 25/03/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.958/2022 04/01/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.958/2022 04/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.527/2019 07/05/2019ALTERAInciso VIII do "caput" do art. 3º
Resolução 48/2018 20/12/2018MENCIONA 
Lei Ordinária8.218/2017 27/04/2017ALTERAInciso I do art. 3º

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