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  Lei Ordinária 8.029/2015

Ementa: Institui Taxa sobre a utilização do Diário de Justiça Eletrônico para publicação de editais de proclamas de casamento e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2015

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Lei Ordinária4.485/2001 19/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.099/1991 09/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária4.485/2001 19/12/2001INCLUIinciso V ao art. 13

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