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  Lei Ordinária 7.831/2014

Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 14 e o art. 23-A, da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, para criar a Central de Plantão Judiciário, transformar cargo, criar função e gratificação de plantão judiciário, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.925/2010 24/05/2010INCLUIAssistente Plantonista
Lei Ordinária6.925/2010 24/05/2010ALTERA01 cargo de Assessor Administrativo II, símbolo CCS-1, em 01 função de confiança de natureza especial, de Chefe da Central do Plantão Judiciário, símbolo FCE-3
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007ALTERAInclui inciso XII ao art. 14; inclui art. 23- A e parágrafo único

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