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  Lei Ordinária 7.827/2014

Ementa: Modifica a Lei nº 7.722, de 08 de novembro de 2013, que instituiu o auxílio-alimentação, em pecúnia, aos servidores do Ministério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2014

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Lei Ordinária7.722/2013 08/11/2013INCLUIart. 4º-A; incisos I e II ao art. 6º
Lei Ordinária7.722/2013 08/11/2013ALTERAart. 6º e parágrafo único

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