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  Lei Ordinária 7.826/2014

Ementa: Cria a função de confiança de Assistente de Juiz no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2014

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Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007REVOGA§4º do art. 1º
Lei Ordinária6.124/2007 21/03/2007MENCIONA§1º do art. 1º

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