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  Lei Ordinária 4.248/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a fusão da Secretária de Estado dos Serviços Públicos – SESP, com sede a Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia – SETREN, constituindo a Secretaria de Estado da Infra-estrutura – SEINFRA, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.591/1995 09/01/1995MENCIONAArt. 50
Lei Ordinária3.480/1994 13/05/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.309/2004 19/05/2004MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária4.836/2003 06/06/2003ALTERADenominação do cargo de Diretor de Coordenadoria de Programas Especiais para Assessor para Atividades Administrativo-Operacionais

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