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  Lei Ordinária 7.683/2013

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, Crédito Especial no valor de até R$ 206.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2013

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Lei Ordinária7.589/2012 28/12/2012MENCIONACorrente exercício
Lei Ordinária7.331/2011 27/12/2011MENCIONAPlano Plurianual dos anos de 2012 - 2015

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