Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.683, DE 17 DE JULHO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, Crédito Especial no valor de até R$ 206.000,00, para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir, em favor da Defensoria Pública do Estado de Sergipe - DPE, Crédito Especial destinado a se fazer a inclusão do seguinte Projeto: "Estruturação e Fortalecimento do Núcleo Especializado da Criança e do Adolescente", no valor de até R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), desdobrando este valor na Fonte de Recursos 0101 no valor de até R$ 21.250,00 (vinte e um mil e duzentos e cinquenta reais) e na Fonte de Recursos 0224 no valor de até R$ 184.750,00 (cento e oitenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), de modo que o mesmo seja incluído no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício.

Art. 2º Os recursos necessários à execução de que trata o art. 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo Estadual, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320

, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Os recursos da Fonte 0101 devem advir de anulações de dotações do orçamento da própria DPE para o exercício 2013.

Art. 3º A ação autorizada nesta Lei passa a incorporar o programa temático (0015) "Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente" do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2012-2015.

Art. 4º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.08.2013.