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  Lei Ordinária 7.641/2013

Ementa: Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual do Centro Comunitário Antônio Nunes de Moura, de que trata a Lei nº 4.274, de 29 de junho de 2000, com sede na Cidade de Cumbe e foro na Comarca de Nossa Senhora das Dores - SE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2013

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Lei Ordinária5.495/2004 23/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária5.206/2003 12/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária4.274/2000 29/06/2000MENCIONA

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