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  Lei Ordinária 7.329/2011

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, Crédito Especial no valor de até R$ 170.000,00 para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2011

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Lei Ordinária7.100/2010 23/12/2010MENCIONAExercício de 2011
Lei Ordinária6.320/2007 20/12/2007MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008 a 2011.

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