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  Lei Ordinária 7.211/2011

Ementa: Altera os incisos I, II, III e IV do art. 18 da Lei nº 6.977, de 03 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2011

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Lei Ordinária6.977/2010 03/11/2010ALTERAIncisos I, II, III do art. 18

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