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  Lei Ordinária 7.168/2011

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNERH, Crédito Especial no valor de até R$ 900.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.100/2010 23/12/2010MENCIONAExercício de 2011
Lei Ordinária6.320/2007 20/12/2007MENCIONAPlano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008 a 2011.

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