Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho, da Juventude e da Promoção da Igualdade Social - SETRAPIS, Crédito Especial, no valor de até R$ 690.300,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.305/2007 19/12/2007MENCIONAExercício de 2008
Lei Ordinária6.302/2007 19/12/2007MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o período de 2008 a 2011

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