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  Lei Ordinária 6.464/2008

Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 6.447, de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2009, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2008

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Lei Ordinária6.441/2008 25/06/2008ALTERAArt. 16

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