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  Lei Ordinária 6.425/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a delimitação e o uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2008

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Lei Ordinária8.638/2019 27/12/2019ALTERAArt. 10; "caput"do art. 20 e anexo único
Lei Ordinária7.955/2015 15/01/2015ALTERA§§ 1º e 2º do art. 2

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