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  Lei Ordinária 6.379/2008

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto-Lei (Estadual) nº 168, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a transformação da Imprensa Oficial do Estado de Sergipe em Empresa Pública, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2008

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Decreto-Lei168/1969 21/10/1969INCLUI§§ 3º, 4º e 5º ao art.9º

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