Ementa: Dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe – ASES, sob a forma de autarquia, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/1998

Temas


Serviços

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1996 26/12/1996MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.582/2002 18/06/2002MENCIONAArt. 7º; § 2º do art. 25
Lei Ordinária4.582/2002 18/06/2002REVOGAArt. 10
Lei Ordinária4.582/2002 18/06/2002ALTERAEmenta; art. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; inciso III do art. 7º; art. 9º; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 16; art. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 30; art,31; art. 32, art. 33, art. 35; Anexo I, II e III

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Legislação