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Lei Ordinária 5.849/2006

Ementa: Altera dispositivos dos artigos 11, 34, 35 e 72, e acrescenta dispositivos aos artigos 11, 20, 25, e 72, e ao Anexo Único, acrescentando, também, o art. 62-A, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações R

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/03/2006

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	REVOGA	§6º do art. 11; inciso VI do art. 34; §5º do art. 68; itens XI e XXIV do Anexo único
Lei Ordinária	5.660/2005	06/06/2005	ALTERA	Art. 2º
Lei Ordinária	3.796/1996	26/12/1996	ALTERA	Alínea "e", V, "caput" do art. 11; inciso III do art. 3º do art. 34; §2º do art. 35; alínea "i", inciso III, "caput" do art. 72; inclui §§7º e 8º ao art. 11; inciso XXI do art. 20; parágrafo único ao art. 25; art. 62- A; alínea "n" ao inciso I do art. 72;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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