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  Lei Ordinária 5.844/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera o art. 4º do Decreto Legislativo nº 07/98, de 14 de dezembro de 1998, e dá providências correlatas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.782/2005 22/12/2005MENCIONAExercício de 2006
Emenda Constitucional19/1999 09/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.892/2021 09/09/2021REVOGA TOTALMENTE

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