Ementa:
Dispõe sobre a instituição e organização básica da Secretaria de Estado do Trabalho e do Emprego – SETRABE; altera dispositivos dos artigos 5º, 22 e 37, da Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003, no que se referem à Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho; e dá providências correlatas.