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  Lei Ordinária 5.584/2005

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Créditos Especiais no valor de até R$ 26.000.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/03/2005

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Lei Ordinária5.506/2004 28/12/2004MENCIONAExercício de 2005
Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado, período de 2004 - 2007

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