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  Lei Ordinária 5.576/2005

Ementa: Reconhece de utilidade pública estadual o Serviço de Assistência e Movimento de Educação - SAME, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2005

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Lei Ordinária3.701/1996 10/04/1996REVOGA TOTALMENTE

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