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  Lei Ordinária 5.575/2005

Ementa: Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2005

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Lei Ordinária2.826/1990 13/08/1990REVOGA TOTALMENTE

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