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  Lei Ordinária 5.273/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, da Assistência Social e do Trabalho, Créditos Especiais, no valor de até R$ 1.965.000,00, para os fins que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/2004

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Lei Ordinária5.221/2003 16/12/2003MENCIONAPlano Plurianual do Governo do Estado para o perídio de 2004 - 2007.
Lei Ordinária5.220/2003 16/12/2003MENCIONAExercício de 2004

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