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  Lei Ordinária 3.933/1998

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 13 da Lei n° 2.651, de 30 de dezembro de 1987.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/1998

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Lei Ordinária3.716/1996 10/05/1996REVOGAArt. 12
Lei Ordinária2.651/1987 30/12/1987ALTERAParágrafo único do Art. 13

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