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Lei Ordinária 5.209/2003

Ementa: Altera a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria DE Estado da Fazenda – SEFAZ, incluindo competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos naturais,

Situação: Em vigor

Data do Ato: 12/12/2003

Temas

Estrutura administrativa

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.483/2001	18/12/2001	INCLUI	incisos XIII e XIV e §§1º e 2º ao art.4; art.31-A; parágrafo único ao art. 10
Lei Ordinária	4.483/2001	18/12/2001	ALTERA	Art.5º; art.30 e Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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