Ementa: Altera o “caput” do art. 5º; altera o “caput”, altera o inciso V e acrescenta o inciso VI ao § 1º e revoga o § 2º, todos do art. 7º; acrescenta o art. 7º-A; e altera o “caput” e revoga o parágrafo único do art. 8º, todos da Lei nº 9.062, de 30 de junho de 2022, e dá providências correlatas.