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  Lei Ordinária 9.924/2026

Ementa: Acrescenta a Nota 06 à Tabela V do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2026
Nº do Processo:   1213
Ano do Processo:   2026

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.638/2019 27/12/2019INCLUINota 06 da Tabela V do Anexo Único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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