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  Lei Ordinária 9.799/2025

Ementa: Institui a Gratificação por Serviços Educacionais Extraordinários – GRASEE no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEED, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 358/2025
Nº do Processo:   7116
Ano do Processo:   2025

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