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  Lei Ordinária 9.500/2024

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao “caput” e o § 3º, ambos ao art. 8º da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 263/2024
Nº do Processo:   3649
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

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Lei Ordinária7.724/2013 08/11/2013INCLUIinciso VII ao “caput” e o § 3º, ambos ao art. 8º

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