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  Lei Ordinária 9.486/2024

Ementa: Modifica a Lei nº 7.518, de 26 de dezembro de 2012, que institui a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI para servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 223/2024
Nº do Processo:   3210
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária7.518/2012 26/12/2012INCLUI§ 2º ao art. 4º
Lei Ordinária7.518/2012 26/12/2012ALTERAtransforma parágrafo único em § 1º art. 4º

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