Ementa: Cria a 2ª Vara Criminal da Comarca de Lagarto; modifica a competência das 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais da Comarca de Nossa Senhora do Socorro e da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju; modifica os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá providências correlatas