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  Lei Ordinária 9.252/2023

Ementa: Institui o "Julho Dourado", mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação, e a importância da prevenção de zoonoses, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 281/2023
Nº do Processo:   2481
Ano do Processo:   2023

Autoria

Neto Batalha

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