Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.242/2023

Ementa: Institui o Programa de Conformidade Tributária - “Amigo da Gente”, no âmbito do Estado de Sergipe; altera a Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 316/2023
Nº do Processo:   2803
Ano do Processo:   2023

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996INCLUI§ 2º ao Art. 59
Lei Ordinária3.796/1996 26/12/1996ALTERATransforma parágrafo único em § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal permite a consulta à legislação estadual, nas formas original e compilada.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

As Resoluções e os Decretos Legislativos estão em processo de compilação. Por enquanto, podem ser acessados pelos links: Resoluções e Decretos Legislativos

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE . Todos os direitos reservados.