Ementa: Acrescenta os incisos X e XI ao "caput" do art. 2º; altera o "caput" e revoga o § 4º do art. 4º da Lei nº 6.691, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.