Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MARIA DE LOURDES FONSECA SANTOS - APPRML, CNPJ Nº 31.443.339/0001-96, com sede e foro no Município de Lagarto.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2022
Local de Publicação: Diário Oficial

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Lei Ordinária5.495/2004 23/12/2004MENCIONA

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